Em Propriá Ministério Público “poderá” ingressar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

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A 1ª Promotoria de Justiça de Propriá-SE instaurou um procedimento extrajudicial nº 35.21.01.0021 para apurar uma denúncia de acúmulo ilegal de cargos públicos por parte dos Secretários SMTT ISAÍAS SILVA e Secretário Defesa Social EVERALDO FERNANDES, da Prefeitura Municipal de Propriá/SE.

De acordo com a denúncia enviada ao Ministério Público, os Secretários do prefeito Dr. Valberto de Oliveira Lima (MDB) estão acumulando de forma ilegal 02 cargos públicos, um como Policial Militar e outro como Secretário da SMTT e Secretário Defesa Social. E ainda recebendo , conforme foi visto no Portal da Transparência, os 3 últimos meses de salário na PM integralmente.

Importante lembrar que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso XVI, proíbe a possibilidade de acúmulo de cargos por servidores públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários, e nas hipóteses de serem 02 (dois) cargos de professor; 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; ou 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O Promotor Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré expediu um ofício para o Prefeito de Propriá, Dr. Valberto de Oliveira Lima (MDB), e também para o Comando Geral da PM SE, solicitando informações sobre os requisitos para ocupação do cargo, carga horária, controle de ponto e contracheque dos servidores, solicitando ainda que seja informado ao Órgão Ministerial quais as medidas adotadas pela Administração Pública para evitar perpetuação do ato indevido.

Caso seja comprovado indícios de irregularidade na conduta da denunciada, o Ministério Público poderá ingressar com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face dos servidores , que poderão ser condenados a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento dos danos ao erário público, entre outras sanções previstas pela Lei nº 8.429/1992.

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