Nota de Esclarecimento

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Considerando as atuais notícias referentes ao plano de retomada da economia veiculadas pela mídia, a Prefeitura Municipal de Propriá vem esclarecer que o Decreto do Governo do Estado de n° 40.615/2020 está vigente e permanece com seus efeitos, entretanto, a  Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe na Ação Civil Pública suspendeu, por ora, os efeitos da Portaria nº 86/2020 do Governo (o faseamento laranja previsto no Plano de Retomada da Econômica), devendo, desse modo, ser respeitado o “Anexo I” do Decreto já mencionado e as atividades já liberadas devem permanecer em funcionamento. Ressaltamos que os Decretos do Município estão em plena vigência e de igual modo devem ser totalmente respeitados pelos Cidadãos Propriaenses e as autoridades locais, inclusive com a continuidade de fiscalização para autorizar a abertura apenas das atividades essenciais e abertura de estabelecimentos apenas para recebimento de pagamentos às quintas e sextas-feiras.

Por fim, reiteramos o compromisso com a População Propriaense em dar prioridade à saúde pública, colocando à frente o bem estar de todos.

Prefeitura Municipal de Propriá

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