Prefeitura de Propriá suspende contratos do PSS durante pandemia do Covid-19

0
372

Propriá/SE – A Prefeitura Municipal de Propriá informa que determinou, por meio de Decreto de nº 067/2020, a suspensão dos contratos do PSS durante o período da pandemia do COVID-19. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 22 de abril de 2020, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de abril de 2020.

Considerando que o Congresso Nacional reconheceu, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ocorrência de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde, atendendo à solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população sergipana, conforme atos do Ministério da Saúde veiculados na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, posteriormente convalidada pelo Decreto do Governo do Estado nº 40.560/2020, de 17 de março de 2020.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ GABINETE DO PREFEITO

Considerando que, neste momento de calamidade e emergência na saúde pública em âmbito internacional, é imperioso unir esforços no combate à pandemia do COVID-19, mesmo que, para isso, sejam mitigados outros princípios inseridos no ordenamento brasileiro.

Considerando que o avanço da pandemia encontra-se no seu estágio inicial, todavia os números são mais elevados se comparados à Itália no mesmo período. Em matéria divulgada no BBC News Brasil, o país segue um rumo que pode culminar com um verdadeiro desastre na saúde pública (fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52100131):

Considerando a disposição contida na MP nº. 927/2020, referente às medidas alternativas a serem adotadas pelos empregadores, possibilitando a antecipação de férias, medida a ser utilizada analogicamente ao caso concreto, ante a atual conjuntura fática e ausência de regulamento específico para servidores estatutários.

Considerando o que preceitua o §2º do art. 23 da Lei nº. 9.394 – LDBEN, no que tange à adequação do calendário escolar.

Considerando a necessidade de minimizar o impacto no calendário escolar decorrente do período de suspensão das atividades educacionais, em razão do isolamento social, indispensável para conter a disseminação do COVID-19.

Considerando a necessidade de manutenção dos princípios basilares da administração pública, em especial, aos princípios da eficiência e da ininterrupção dos serviços públicos.

Considerando que, de acordo com a exegese do artigo 393 do Código Civil. o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior – fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir;

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ GABINETE DO PREFEITO

Considerando que o artigo 78, XIV da Lei 8666/1993 possibilita a suspensão do contrato administrativo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

Considerando que o artigo 58, inciso I, da Lei 8666/1993, confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Considerando que o artigo 58, inciso II, da Lei 8666/1993, confere à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos quando houver razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Considerando que o artigo 58, inciso II, da Lei 8666/1993, confere à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos quando houver a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

Considerando que toda a comunidade político-jurídica está comprometida com o enfrentamento do novo coronavírus, justamente porque se trata de uma grave pandemia internacional com potencial suficiente para devastar grande parte da população do mundo.

Considerando, por fim, os princípios da economicidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.

D E C R E T A

Art. 1º Ficam suspensos os contratos do Processo Seletivo Simplificado e os Contratos dele decorrentes, com exceção dos contratos firmados para a função de auxiliar de serviços gerais.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo Único. A suspensão descrita no art. 1º produzirá efeitos para estes contratados que estão com suas atividades laborativas suspensas durante o período da pandemia do COVID-19.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de abril de 2020. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Propriá/Sergipe

Em, 22 de abril de 2020.

IOKANAAN SANTANA
Prefeito Municipal

SEM COMENTÁRIOS

Deixe uma resposta