Câmara Municipal de Propriá apreciará e votará LOA hoje (17)

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O presidente José Aelson dos Santos informou que a Câmara Municipal estará apreciando e votando a Lei do Orçamento Anual (LOA) nesta terça-feira, 17/dez. Na mesma ocasião a pauta será limpa e trará outros projetos, na próxima quinta-feira, 19/dez., será Recesso Legislativo após a entrega de Títulos de Cidadão.

Segundo José Aelson, o valor do orçamento de 2020 é da ordem de R$ 60 milhões.  Houve um aumento de R$ 2 milhões em relação a 2019. O colegiado municipal deverá avaliar  e decidir pela aprovação, podendo ainda conceder um remanejamento e suplementação de até 80%.

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

O prefeito Iokanaan Santana tem administrado o município com o mesmo patamar desde que assumiu o cargo em 2017 com aprovação da Câmara Municipal.

Da redação
Adeval Marques

 

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