Ênio Nascimento comenta sobre “Segredo de Justiça” no caso Canindé de São Francisco

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O Advogado da Câmara Municipal de Canindé deveria pedir o afastamento do Segredo de Justiça, pois ao que me parece, a situação é inaplicável ao caso concreto.

Na Justiça Federal, quando o Advogado promove qualquer ação em segredo de justiça ou sigilo sem o devido amparo legal, os Juízes estão corretamente aplicando multas.

Em verdade, há uma grande  falha no sistema do TJSE, pois  para todos os casos de distribuição especial (Segredo de Justiça e/ou Sigilo), o Juiz do caso deveria ser obrigado a decidir pela manutenção ou não da situação, mas no caso do Tribunal de Justiça de Sergipe, torna-se uma faculdade para o órgão do judiciário, então o Juiz, por não ser demandado automaticamente pelo sistema ou mesmo pela parte, não costuma decidir sobre tal situação.

Ênio Nascimento
Bacharel em Direito

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