Leia na íntegra toda decisão do Desembargador, Dr. Marcel de Castro Britto, que “Diante de tudo o quanto foi exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela Agravante.” Nesse caso, o prefeito Edinaldo da farmácia. É mais uma derrota na Justiça. Weldo afirmou que votação está mantida para segunda-feira, (23).

Leia a seguir:

JTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDINALDO VIEIRA BARROS, prefeito do Município de Canindé do São Francisco/SE, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito de Canindé do São Francisco, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de WELDO MARIANO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Canindé do São Francisco, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de suspender o processo  de impeachment que lhe foi movido pela Câmara Municipal do Município de Canindé de São Francisco/SE, nos seguintes termos:

“III – CONCLUSÃO.

Ante tais ilações, por não restarem preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09 INDEFIRO a tutela de urgência vindicada na exordial, ao passo em que determino o prosseguimento do feito.

Notifique-se a autoridade coatora, na forma do art. 7º, inciso I c/c art. 9º, ambos da Lei nº. 12.016/09.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do art. 12, da Lei nº. 12.016/09.

Atentem-se as partes que acerca da presente decisão cabe Agravo de Instrumento, na forma do que se exuma da inteligência do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 12.016/09. Evitem-se, portanto, pedidos de reconsideração meramente protelatórios, sob pena de uma vez configurada prática de má-fé, o responsável ser condenado ao pagamento da multa correspondente.

Tudo cumprido, conclua-se.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.”.

 Em suas razões, o Agravante aponta ofensa ao devido processo legal por conta da violação ao rito do Decreto-lei n 201/67, como também aos princípios constitucionais da impessoalidade, ampla defesa, contraditório.

Suscita o impedimento do Vereador José Gomes, sob o argumento de que haveria atuado diretamente na formação da denúncia perante à Câmara de Vereadores que ocasionou o processo de impeachment, motivo pelo qual não poderia ter participado da votação que deliberou acerca da instalação da Comissão Processante do feito administrativo. Aduz: “muito embora não conste a assinatura do Vereador na Representação Político-Administrativa, participou claramente da Denúncia, sendo assim, tem a sua imparcialidade claramente maculada”. Frisa que “a teor do que dispõe o inciso I, do art.5º, do Decreto-Lei nº 201/67, para a votação da denúncia, deverá ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, ‘o qual não poderá integrar a Comissão processante’”.

Prossegue asseverando que “quando da formação da Comissão Processante, o Vereador Nailson se auto declarou suspeito para integrar a Comissão Processante”. Com isso entende: “Ao não se considerar isento para integrar a Comissão Processante, evidentemente, o Vereador não se encontrava isento para votar na deliberação de sua instalação.”.

Alega “que comprovada participação de vereador impedido na votação sobre recebimento de denúncia, bem como na Comissão Processante contra outro edil, caracteriza ilegalidade procedimental insuperável e impõe a declaração de nulidade pelo Poder Judiciário”.

Questiona a Produção e Utilização de Laudo Contábil, sob o argumento de não ter tido prévio acesso. Afirma que referido laudo foi utilizado quando da colheita do depoimento da atual Secretária de Finanças do Município de Canindé de São Francisco/SE, a Sra. Rosimary de Oliveira Rocha. Aponta que “Não há como admitir a produção prova, em sede de Comissão Processante, na qual o Representado não tenha participado ou ao menos tenha o direito de impugnar”.

Continuando, relata a Negativa de Intimação da Testemunha Mesmo Tempestivamente Arrolada. Explica que os membros da Comissão Processante deliberaram por determinar que o Impetrante, através do seu causídico, ficasse responsável por levar a testemunha José Claudio dos Reis, Secretário de Finanças do Município de Canindé do São Francisco até maio de 2019, sendo que só tomou conhecimento do encargo poucos dias antes da realização do ato.

Nesses termos, requer:

  1. a)    Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a IMEDIATA suspensão do Processo Político –Administrativo instaurado em face do Prefeito Ednaldo Viera Barros até decisão final do mandamus.

(b) Que se abra vista dos autos à Procuradoria de Justiça;

(c) Ao final, que se dê integral provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão singular, para determinar a IMEDIATA suspensão do Processo Político–Administrativo instaurado em face do Prefeito Ednaldo Viera Barros até decisão final do mandamus.

É o Relatório.

Decido.

Primeiramente, cumpre destacar que a presente irresignação comporta análise nessa sede recursal, porquanto esteja prevista no artigo 7°, § 1°, da Lei 12.016/2009 c/c art. 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, veja-se:

“Art. 7° – (…)

1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.”

 “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do pleito antecipatório.

A concessão do efeito suspensivo postulado pelos Agravantes deve observar o disposto no art. 995 do Código de Processo Civil e encontra abrigo no art. 1.019 do novel diploma processual, vejamos:

Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

 Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

 Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

 I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

 Assim, cabe verificar se há probabilidade de o recurso ser provido (fumus boni iuris) e se a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida poderá causar risco de grave, difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

A concessão de liminares em mandado de segurança objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável.

Contudo, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença, requisitos impostos pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja análise precisa do professor HELY LOPES MEIRELLES, ainda na lei anterior, merece destaque:

“Art. 7º – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(…)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

 “Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. (in MANDADO DE SEGURANÇA. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 73).”

 Dito exame, é importante frisar, deve se dar em uma cognição sumária, não exauriente, haja vista que somente após a produção de provas no feito de origem será possível proceder ao exame aprofundado das questões postas à apreciação do Judiciário.

Sabe-se que em decorrência do princípio da separação dos poderes contido no artigo 2º, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do procedimento instaurado, só podendo controlar aspectos formais da legalidade do procedimento, cuja apreciação liminar deve ser com as cautelas necessárias, sob pena de ingerência do Poder Judiciário na seara Legislativa.

Assim, é preciso observar que o exame feito pelo Judiciário, ao menos neste primeiro momento, deve se limitar à legalidade dos atos praticados, não podendo ingressar no mérito do processo de Impeachment, cuja análise é privativa da Câmara Municipal.

O impasse cinge-se em saber se foi observado o correto procedimento para o recebimento e processamento do pedido de “impeachment” em face do Prefeito Municipal de Canindé do São Francisco.

Para uma melhor compreensão da questão, transcrevo a narrativa fática apresentada pela Recorrente em suas razões recursais, verbis:

“Trata-se de Representação Por infração Político Administrativa, manejada por Edmilson Balbino dos Santos Filho, diante de supostas ilegalidades praticadas por Edinaldo Vieira Barros, atual Prefeito do Município de Canindé do São Francisco na Câmara Municipal dos Vereadores desta urbe.

A representação ofertada possui três fundamentos fáticos, quais sejam:

  • Suposta Fraude com a Aquisição de Produtos Farmacêuticos;
  • Ausência de Pagamento da Contribuição Previdenciária;
  • Ausência de Repasse da Retenção de Valores destinados aos Empréstimos Consignados dos Servidores

 Diante disso, aduz que o mandado do Prefeito deve ser cassado com o fundamento legal no art. 4° do Decreto-Lei n° 201/67, assim como no artigo 14, II, da Constituição do Estado de Sergipe.

 Pretendeu o Representante a instalação da Comissão Processante, no que já foi atendido, bem como seja reconhecida a infração político-administrativa e, como consequência, seja cassado o mandato do Representado.

 No entanto, observa-se flagrante vício na instalação da Comissão Processante em decorrência de diversos vícios da não observância do procedimento previsto no Decreto Lei 201/67 na Ata da 182° Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores do Município de Canindé de São Francisco, qual seja: voto de Vereador impedido de proferir o seu voto.

 Portanto, já de início, verifica-se violação clara ao direito líquido e certo do Impetrante, eis o que estabelece a norma procedimental não foi seguida.

 Mas não é só.

 Na audiência realizada em 07 de Agosto de 2019, durante a oitiva de Rosimary de Oliveira Rocha, o causídico do Impetrante foi surpreendido pela informação de existência de um “laudo” ou “estudo” elaborado pela contadoria auxiliar da Comissão.

 E o que é pior: o referido “estudo” encontrava-se sendo utilizado como fonte para a elaboração de questionamentos às testemunhas, notadamente a Sra. Rosimary de Oliveira Rocha.

 Mesmo após o questionamento realizado pelo Causídico do Impetrante, até o momento não foi disponibilizado o referido “estudo” para ciência e eventual impugnação, o que ocasiona grave violação da garantia constitucional do contraditório.

 Eis, portanto, o segundo ato coator. Porém, há ainda um terceiro.

 Quanto da intimação para a audiência a ser realizada no dia 31 de Agosto de 2019, o causídico do Impetrante tomou conhecimento de que, ao contrário do que ocorreu com todas as demais testemunhas, deveria o mesmo ser responsável por trazer a testemunha José Claudio dos Reis.

Fundamentou a decisão no fato de que não estaria o mesmo sendo localizado, motivo pelo qual deveria o Impetrante se comprometer a trazê-lo pra prestar depoimento.

Mesmo diante do requerimento formulado pelo Impetrante, através do seu causídico, no qual insistiu-se na intimação pessoal da testemunha José Claudio dos Reis, a Comissão Processante entendeu por considerar a desistência do depoimento, sob os protestos de violação da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.

Eis o terceiro ato que viola direito líquido e certo do Impetrante.”. (sic)

O primeiro ponto de irresignação da Agravante diz respeito ao alegado impedimento do Vereador José Gomes, sob o argumento de que haveria atuado diretamente na formação da denúncia perante à Câmara de Vereadores que ocasionou o processo de impeachment, motivo pelo qual não poderia ter participado da votação que deliberou acerca da instalação da Comissão Processante do feito administrativo.

Ab initio, é de se esclarecer que, ao menos em tese, as infrações imputadas ao impetrante podem ser enquadradas no inciso do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, atraindo a competência da Câmara Municipal para o julgamento:

“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I – Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V – Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.”

Referido Decreto-Lei prevê o rito para o processo de cassação do Prefeito, estabelecendo nos incisos do art. 5º:

“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;          (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

VI – Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII – O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”.

De fato, observa-se a previsão normativa disposta no artigo 5°, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 de que se o denunciante for Vereador, o mesmo ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

O Agravante justifica o impedimento do vereador José Gomes por força do pronunciamento do aludido edil na 182ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Canindé de São Francisco/SE, o qual teria explicado como seu deu o processo de montagem da denúncia em desfavor do ora requerente.

É de se atentar que, de acordo com a Resolução da Mesa Diretora n. 01/2019 (fls. 130/131), datada de 18/06/2019, constituiu-se a Comissão Parlamentar Processante, sendo formada por Joselildo Almeida do Nascimento (Presidente), José Gomes da Silva (Relator) e Adriano de Santana Feitosa (membro).

De outro lado, extrai-se da Ata de fls. 132/135, referente à 182ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Canindé de São Francisco/SE, que o vereador José Gomes teria, na oportunidade, explicado “como se deu o processo de montagem da denúncia que resultou na representação contra o prefeito (…).”

Ora, a simples descrição da denúncia e de seus elementos não possuem o condão de tornar o referido edil impedido de atuar junto à comissão parlamentar, posto não haver como se concluir que o mesmo tenha participado direta e efetivamente da elaboração da denúncia.

Ademais, muito bem observou o douto magistrado a quo: “conforme reconhecido pelo próprio autor, não consta assinatura do aludido vereador na Representação Político-Administrativa formulada contra o impetrante, de modo que a alegação de que o edil participou diretamente da formulação da denúncia contra o então prefeito não prospera, vez que é resultado de interpretação feita acerca do pronunciamento feito quanto da 182ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Canindé de São Francisco/SE (págs. 132-135).”.

Insta ressaltar que, da transcrição feita na ata citada, a escolha dos membros que comporiam a Comissão de Processamento do Impeachment do Prefeito de Canindé, ora Recorrente, foi feita em sessão, não por sorteio, como determina o texto do art. 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67.

Tal fato, ao menos neste primeiro estudo, indicaria a ocorrência de legalidade na composição da mencionada Comissão.

Assim, não há como prosperar respectivo argumento recursal.

No que se refere ao impedimento do Vereador Nailson, verifica-se que não houve pronunciamento sobre a questão em sede de primeiro grau. Ademais, e de se ressaltar que o aludido edil apenas se justificou para não aceitar fazer parte da comissão, não declarando qualquer impedimento legal para tanto. E mais, a votação para recebimento da denúncia ocorreu antes de sua declaração, não havendo que se falar, a princípio, em nulidade na deliberação da instalação da comissão ou do recebimento da denúncia.

De qualquer sorte, inexiste no Decreto-lei nº 201/67 ou mesmo na Constituição Federal qualquer disposição que proíba que o Vereador possa renunciar à cadeira que ocupe em qualquer comissão parlamentar, inclusive a que processa o pedido de impeachment.

O Agravante aponta também Produção e Utilização de Laudo Contábil, sem prévio acesso da defesa. Afirma que referido laudo foi utilizado quando da colheita do depoimento da atual Secretária de Finanças do Município de Canindé de São Francisco/SE, a Sra. Rosimary de Oliveira Rocha, asseverando que “Não há como admitir a produção prova, em sede de Comissão Processante, na qual o Representado não tenha participado ou ao menos tenha o direito de impugnar”.

Sobre o tema, discorreu com bastante proficiência a decisão agravada, cujo trecho a seguir transcrevo:

“Analisando minudentemente o depoimento prestado pela testemunha supracitada, observo que, na altura do 26min40seg, deu-se início a questionamento referente a dados constantes em um estudo elaborado pela contadoria especial da Comissão Processante à revelia do denunciado, ora autor neste feito.

Ocorre que, quando da formulação do primeiro questionamento por um dos membros da Comissão Processante, baseado no “estudo” supracitado, houve insurgência do causídico da parte autora, que imediatamente interrompeu o membro que esteva interrogando a testemunha arrolada pelo denunciado exigindo que este declarasse a nulidade do ato de realização de “estudo” sem a anuência da defesa e/ou que lhe desse vista do documento, para só então haver continuidade do processamento do feito administrativo.

Após breve divergência, o interrogatório da testemunha foi cessado, por parte dos membros da Comissão Processante, ao passo em que foi concedida a palavra ao causídico do denunciado, que passou a formular perguntas à aludida testemunha.

Feitas tais considerações, observo que, igualmente, confrontando as alegações autorais com as provas carreadas à exordial, concluo que inexiste verossimilhança/relevância da fundamentação das alegações do impetrante, em relação a este ponto.

Isso porque, conforme se exuma do depoimento acima transcrito, muito embora tenho ocorrido uma tentativa, por parte da Comissão Processante, de formulação de questionamento sobre “estudo” reconhecimento elaborado à revelia do denunciado, não houve a efetiva formulação de qualquer questionamento sobre os dados constantes no documento, de modo que, consequentemente, não houve qualquer prejuízo para a defesa.

Destarte, considerando que a inicial pede a concessão da tutela de urgência exclusivamente com base na suposta formulação de perguntas baseadas em “estudo” realizado sem conhecimento da defesa, não se tem dúvidas de que, uma vez não tendo sido formulada qualquer pergunta após a insurgência do advogado do denunciado, não há que se falar em prejuízo e, portanto, em verossimilhança das alegações autorais.”.

Realmente, conforme alegado nas razões recursais, e verificado por meio do vídeo disponibilizado no link https://drive.google.com/open?id=1Hf3wzQPBIrqe48U-W5xN0Le8Nm0jmxk7,  durante a colheita do depoimento da Secretária de Finanças do Município de Canindé de São Francisco/SE, da Sra. Rosimary de Oliveira Rocha, foi mencionado um estudo elaborado pela contadoria especial da Comissão Processante à revelia do denunciado.

No entanto, em que pese a elaboração do referido estudo contábil sem conhecimento da defesa, o questionamento que fez referência ao laudo não chegou a ser elaborada por completo ou mesmo respondida pela depoente, já que, acertadamente e oportunamente, o causídico do recorrente suscitou a necessidade de prévio conhecimento da defesa sobre o estudo contábil.

Diante disso, fora alcançada a finalidade da norma, qual seja, oportunizar à parte ampla defesa e contraditório, não se vislumbrando, assim, prejuízo à recorrente.

Por conseguinte, diante da máxima pás de nullité sans grief, ausente qualquer prejuízo, não há que se falar em nulidade.

Neste aspecto, portanto, não se mostra presente a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal.

Outro ponto de irresignação do Agravante diz respeito à suposta Negativa de Intimação da Testemunha Mesmo Tempestivamente Arrolada.

Explica que os membros da Comissão Processante deliberaram por determinar que o Impetrante, através do seu causídico, ficasse responsável por levar a testemunha José Claudio dos Reis, Secretário de Finanças do Município de Canindé do São Francisco até maio de 2019, sendo que só tomou conhecimento do encargo poucos dias antes da realização do ato.

Oportuno, no momento, a transcrição de trecho da decisão combatida que faz relato fático em relação à tentativa de intimação da testemunha arrolada pela defesa.

“Pelo compulsar dos autos, observo: que a defesa prévia em que a testemunha supracitada foi arrolada encontra-se cravada às págs. 139-156; que a determinação de intimação da testemunha se deu no expediente colacionado à p. 250; que a ata onde consta a ausência da testemunha e consequente designação da solenidade encontra-se residindo às págs. 275-276; que de acordo com a ata de págs. 292, mais uma vez, a solenidade foi suspensa, ante a ausência de informação de retorno da intimação da testemunha; que o expediente de págs. 316-317 determinou que a testemunha arrolada pelo denunciado fosse por este intimada, ante a informação de que a mesma não foi encontrada no endereço informado quando de seu arrolamento;

 expedição de mandado de intimação do denunciado sobre essa decisão à p. 239; ata da solenidade em que a testemunha não foi ouvida, ante o seu não comparecimento, constante às págs. 332-333.”.

Pois bem.

À fl. 316, observa-se despacho do Relator da Comissão, datado de 25/07/2019, informando que expedido mandado de intimação à testemunha José Claudio dos Reis, após três tentativas infrutíferas pelo carteiro, o mandado de intimação foi devolvido. Em 14/08/2019 determinou-se nova expedição do mandado, não tendo o carteiro sido atendido no endereço mais uma vez, o que levou à suposição de que a testemunha estivesse furtando-se de ser achada.

Por conseguinte, considerando o prazo para conclusão do procedimento administrativo, entendeu-se por intimar o causídico do denunciado, a fim de que ficasse com o encargo de levar a testemunha por ele arrolada. No caso, observa-se que o mandado de intimação ao advogado foi expedido em 23/08/2019, não havendo, contudo, a data da entrega, a fim de aferir a alegação do causídico que tenha tomado conhecimento do respectivo encargo poucos dias antes da realização do ato.

De qualquer forma, o artigo 5, IV, do Decreto-Lei 201/67, prevê a intimação do denunciado dos atos do processo com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo que o próprio recorrente assevera haver sido informado do encargo alguns dias antes do ato. Senão vejamos aludido preceito normativo.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

(…)

IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Assim, na hipótese vertida nos autos não restou demonstrada a

violação do prazo previsto no decreto supracitado.

Dessa forma, forte em tais razões, em uma fase de cognição sumária, constato que inexiste verossimilhança/relevância da fundamentação das alegações do impetrante capaz de justificar o deferimento da tutela de urgência requerida na exordial, em relação a este ponto.

Assim, também neste ponto não há uma probabilidade no provimento do recurso.

Em que pese o esforço do patrono do impetrante, não há indícios da ocorrência dos vícios procedimentais apontados, no tocante à observância do rito previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Assim, por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Presidente da Câmara Municipal de Canindé do São Francisco, inexistindo justificativa plausível para determinar a suspensão do processo de cassação, merecendo ser observado que até o momento não existiu violação ao direito à ampla defesa, alicerce do devido processo legal, de modo que ausente o “fumus boni juris”.

Outrossim, inexiste a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), caso a medida seja deferida apenas ao final, considerando que o processo de cassação ainda se encontra em fase inicial e certamente será oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos do rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.

No mais, é forçoso concluir pela presença do periculum in mora reverso, tendo em vista que o prazo para conclusão do processo de cassação é de apenas 90 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.

Desta forma, não verifiquei, prima facie, fundamento relevante a suspender o ato impugnado, quanto a este ponto, tampouco ineficácia da medida em caso de indeferimento, uma vez que se demonstrado, ao final, a nulidade apontada, se voltará ao status quo ante, com refazimento dos atos.

Diante de tudo o quanto foi exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela Agravante.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019 do CPC, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia do seu Regimento Interno.

Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.

Marcel de Castro Britto
Juiz(a) de Direito

Fonte: TJ de Sergipe

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