Guarda Municipal vai fiscalizar excesso do volume de som por meio de aparelhos

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Após a Secretaria da Defesa Social e Comando da Guarda Municipal apresentar ao Ministério Público um Projeto sobre a questão da Poluição Sonora no Município de Propriá, considerando o enorme índices de reclamações dos populares, na última quarta-feira, 27/06, a solicitação foi por fim atendida.

Para atuar com maior firmeza diante do assunto, a Guarda Municipal recebeu, sob forma de doação, duas unidades de Medidor de Nível de Pressão Sonora (MNPS), também conhecido como aparelho de Decibelímetro, cuja finalidade é o de medir os níveis de sonorização por parte de veículos que atuam na área de publicidade e outros dentro das vias públicas do Município ou onde possa levar desrespeito à ordem pública nesse sentido, Lei de Silêncio. Eles são capazes de medir entre 30 dB até 130 dB.

Segundo a lei do silêncio, que é um conjunto de leis federais, municipais e estaduais, o barulho produzido não pode ser maior do que 50dB entre as dez horas da noite e as sete da manhã. Durante o dia, o nível permitido é de 70dB. Com base nessa orientação serão adotadas as medidas de fiscalização e aplicação das leis.

A doação foi feita ao Município graças a atenção do Promotor de Justiça de Propriá, Dr Nilzir e juiz Dr. Geilton cuja as verbas provém das transações penais, o que também vem desonerar o Município quanto à obrigatoriedade da aquisição desses equipamentos para a realização das fiscalizações. “Dessa forma, atendendo o que manda a Lei, iremos desenvolver uma política de cadastramento de pessoas e empresários que fazem uso de serviço de som, ajustando o volume de acordo com as normas regulatórias. Com planejamento e apresentação de projetos estamos avançando para ofertar serviços e políticas públicas de qualidade para os munícipes”, afirmou o Secretário Municipal de Defesa Social, Antônio Santos Souza.

A lei que vai regulamentar as diretrizes está em tramitação na Câmara de Vereadores sendo de autoria do vereador e atual Presidente do Poder Legislativo José Aelson dos Santos, afirmou ainda Antônio Santos Souza.

Por Adeval Marques
Foto: Defesa Social

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