Vitória: Propriá consegue liberação da Justiça para a utilização de recursos federais

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Na tarde da última terça-feira, 19/12, o Município de Propriá obteve importante vitória jurídica no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife. A decisão foi concedida pelo Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, que autorizou a celebração de contratos de repasses e convênios com a União Federal.

De acordo com o advogado Danniel Alves Costa, que atuou diretamente no processo, o Município de Propriá conseguiu comprovar o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo este o principal fundamento da medida judicial: “Recebemos os documentos da equipe técnica da Prefeitura, que mostrou seu compromisso com a transparência na utilização dos recursos públicos, cumprindo integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao tomar conhecimento da decisão judicial, o Prefeito Iokanaan Santana ressaltou os benefícios que esses recursos trarão para a população carente do Município de Propriá, destacando também a seriedade que vem conduzindo o Poder Executivo, principalmente em relação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após todo o esforço para regularizar o setor administrativo da Prefeitura no primeiro ano de mandato de 2017, com a chegada de 2018 o Município de Propriá será contemplado com aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com a realização de obras de pavimentação em diversos locais. São elas:

a) Pavimentação no Município de Propriá, nas Ruas São Vicente e Alemanha, no valor de R$ 255.740,00 com somação da contrapartida no valor de R$ 4.260,00, conforme valores previstos no Plano de Trabalho extraído do SICONV (Proposta 19605/2017);

b) Pavimentações no Município, no valor de R$ 245.850,00 com a somação da contrapartida no valor de R$ 4.150,00, conforme valores previstos no Plano de Trabalho extraído do SICONV (Proposta 16920/2017);

c) Serviço de Obras e Pavimentação Interligando o Bairro Propriazinho ao Bairro Matadouro, na sede do Município de Propriá, no valor de R$ 493.100,00 com a somação da contrapartida no valor de R$ 6.900,00, conforme valores previstos no Plano de Trabalho extraído do SICONV (Proposta 19512/2017).

É importante ressaltar o trabalho do setor jurídico da Prefeitura de Propriá que trabalhou com afinco para conseguir a liberação das certidões negativas perante a Justiça numa forma de comprometimento e dedicação da equipe cujos resultados são positivos para o Município.

A notícia dos investimentos foi recepcionada pela população como um grande presente de fim de ano.

Asscom

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