PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DISCUTIRAM CONCESSÃO COM COMERCIANTES LOCAIS

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O encontro foi provocado pelos comerciantes, devido o Presidente da Republica, Michel Temer, ter sancionado a Lei nº 13.311 de 2016, que permite transferência de direito de uso de quiosque, trailer, feira e banca de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou enfermidade do titular.
Buscando dar respaldo e tranquilidade a todos que ocupam e utilizam áreas públicas urbanas por meio de concessão, aconteceu uma reunião, na noite de ontem (22), na Câmara Municipal de Propriá. Os vereadores Marcos Graça (PSC), Heldes Guimarães (PT) e Jairo do Bairro Matadouro (SD) representaram o Poder Legislativo, o Diretor do Departamento de Tributos, José Anselmo representou o Poder Executivo.

O encontro foi provocado pelos comerciantes, devido o Presidente da Republica, Michel Temer, ter sancionado a Lei nº 13.311 de 2016, que permite transferência de direito de uso de quiosque, trailer, feira e banca de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou enfermidade do titular. Segundo eles, entre outras informações levantadas pelo setor jurídico da Prefeitura, onde amedrontaram os mesmos.

O Diretor do Departamento de Tributos aproveitou o ensejo para tranquilizar os presentes. “A gente está lá para organizar, sem fazer julgamento de valor, não temos absolutamente intenção de julgar o que passou. O prefeito assegurou que não tem interesse de mexer em ninguém, tirar as pessoas dos seus pontos.”, finalizou. Referente ao teor central da reunião afirmou que “a gente vai passar para o setor jurídico das duas esferas, legislativo e executivo do município, para que eles façam uma avaliação e adequação, pegar o que a lei anterior diz e adequar a essa nova realidade.”, encerrou.

“Levantei esse questionamento na última sessão ordinária e todos os vereadores apoiaram a causa, fico feliz com o acionamento da parte interessada e com a consciência que todos os vereadores estão do lado dos comerciantes.”, afirmou o Vereador Marcos Graça (PSC). “A partir do momento que você discute com a categoria dessa importante, pessoas que geram empregos, fazem girar a economia do nosso município é valido.”, completou o Vereador Heldes Guimarães (PT).

Fonte: Câmara Municipal

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