O encontro foi provocado pelos comerciantes, devido o Presidente da Republica, Michel Temer, ter sancionado a Lei nº 13.311 de 2016, que permite transferência de direito de uso de quiosque, trailer, feira e banca de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou enfermidade do titular. Segundo eles, entre outras informações levantadas pelo setor jurídico da Prefeitura, onde amedrontaram os mesmos.
O Diretor do Departamento de Tributos aproveitou o ensejo para tranquilizar os presentes. “A gente está lá para organizar, sem fazer julgamento de valor, não temos absolutamente intenção de julgar o que passou. O prefeito assegurou que não tem interesse de mexer em ninguém, tirar as pessoas dos seus pontos.”, finalizou. Referente ao teor central da reunião afirmou que “a gente vai passar para o setor jurídico das duas esferas, legislativo e executivo do município, para que eles façam uma avaliação e adequação, pegar o que a lei anterior diz e adequar a essa nova realidade.”, encerrou.
“Levantei esse questionamento na última sessão ordinária e todos os vereadores apoiaram a causa, fico feliz com o acionamento da parte interessada e com a consciência que todos os vereadores estão do lado dos comerciantes.”, afirmou o Vereador Marcos Graça (PSC). “A partir do momento que você discute com a categoria dessa importante, pessoas que geram empregos, fazem girar a economia do nosso município é valido.”, completou o Vereador Heldes Guimarães (PT).
Fonte: Câmara Municipal
