TCE dá nota 6,0 para gestão do ex-prefeito José Américo Lima: Transparência Pública

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O TCE de Sergipe qualificou o site da Transparência Pública da Prefeitura Municipal de Propriá, no ano de 2016, como uma das melhores médias: 6,0.

A nota emitida pelo TCE é qualificada pelo órgão como “Satisfatória”, ou seja, vem atender à necessidade no cumprimento da transparência para sociedade. A gestão do ex-prefeito José Américo Lima (PSC), nesse campo, deixou no chinelo várias outras prefeituras, inclusive, algumas de grande porte no Estado de Sergipe.

Com notas zeros ficaram os municípios de Amparo de São Francisco, Capela, Carira, Itabi, Nossa Senhora de Lourdes, Pirambu, Poco Verde, Santo Amaro das Brotas e Telha. Propriá, segundo o TCE, mostrou evolução saindo de uma escala inicial de 2,70 para 6,0.

Ao saber da informação o ex-Prefeito José Américo Lima (PSC) informou ao site Propriá News que comemorou o resultado através do órgão e assim mostrando que fez uma administração eficiente conseguindo transparência e o reconhecimento pelo TCE.

A gestão do Prefeito Iokanaan Santana (PSB) tem responsabilidade de manter a transparência igual ou melhor, entretanto, na leitura que se fará, o índice precisaria ser superado e só assim mostrar diferencial positivo uma vez que o TCE emiti a Nota anualmente.

Para saber sobre a questão da Transparência Pública

Transparência nas contas públicas é um conceito indissociável de qualquer República Democrática de Direito. A obrigação de prefeitos, governadores e presidentes de disponibilizarem informações, para qualquer cidadão, sobre quanto arrecadam e gastam já existe, em tese, desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor.

Nos últimos anos, no entanto, por meio da edição de uma série de normas infraconstitucionais, esse dever se tornou ainda mais explícito e detalhado. A Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já em 2000, mesmo antes da popularização da internet, dispunha que planos, orçamentos e prestações de contas deveriam ter ampla publicidade “em meios eletrônicos de acesso público”.

A Lei Complementar nº 131 de 2009, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, esmiuçou ainda mais esse dever, prevendo a obrigação de que todos os municípios brasileiros disponibilizassem suas informações financeiras em tempo real, contendo, por exemplo, “disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.

O conjunto normativo de Leis referentes à transparência no Brasil foi completado com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) que disciplinou o pedido de informações tanto no seu aspecto ativo quanto passivo.

A legislação citada trouxe uma série de normas que podem realizar uma revolução no controle dos gastos públicos.

(extraído do Projeto – Ranking Nacional da Transparência)

http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/mapa-da-transparencia/ranking/o-projeto-new)

Da redação
Adeval Marques
Com informações do TCE e MPF

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