Comissão da Câmara aprova admissibilidade da PEC que altera o Pacto Federativo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 17 de maio, o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2015, também conhecida como PEC do Pacto Federativo. Agora, uma Comissão Especial será criada na Câmara para apreciar a Proposta.

A PEC do Pacto Federativo prevê a divisão mais justa dos recursos entre União, estados e Municípios. As reivindicações do texto têm sido uma das principais bandeiras da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista ao longo dos últimos anos. O tema foi novamente lembrado pelos participantes durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O relator da PEC 149/2015 é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que já havia emitido o seu parecer pela admissibilidade da proposta. A PEC foi discutida nesta tarde na CCJC pelo autor da matéria, deputado Danilo Forte (PSB-CE) e pelo deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).

CNM

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